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Ato Original
Rectificação n.º 284/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de Fevereiro de 2005, o despacho (extracto) n.º 3027/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2001" deve ler-se "com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005".
11 de Fevereiro de 2005. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.