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Rectificação n.º 2877/99
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Retificações
Rectificação n.º 2877/99, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 299/1999, Série II de 1999-12-27
Data de Publicação:
1999-12-27
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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