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Ato Original
Rectificação n.º 2885/2001. - Tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 19 de Julho de 1999, o despacho (extracto) n.º 13 725/99, de 22 de Junho, verificou-se que o mesmo contém uma inexactidão, pelo que, na parte final, onde se lê "A respectiva progressão produz efeitos à data do despacho supracitado" deve ler-se "A respectiva progressão produz efeitos à data de 15 de Maio de 1998".
4 de Dezembro de 2001. - O Director Regional, Carlos Marques.