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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 29/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 2004, a p. 18 969, o despacho n.º 26 407/2004, rectifica-se que onde se lê "delego nos subdirectores-gerais do Orçamento" deve ler-se "delego nos subdirectores-gerais da Direcção-Geral do Orçamento".
23 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral, Francisco Brito Onofre.
