Rectificação n.º 295/2002 - AP, de 9 de abril

Rectificação n.º 295/2002 - AP. - O Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene Urbana e Espaços Verdes, publicado no apêndice n.º 162, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 28 de Novembro de 2000, apresenta omissões que, pela sua relevância, importa suprir.

Assim, no anexo A, alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê "Grupo 2 - comércio e indústria - a tarifa é calculada em função da área;" deve ler-se "Grupo 2 - comércio, indústria e serviços - a tarifa é calculada em função da área;"

Na tabela I do anexo A, onde se lê:

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deve ler-se:

(ver documento original)

4 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.