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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 3/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 2000, o despacho (extracto) n.º 24 896/2000, rectifica-se que onde se lê "foi autorizada a cessão de funções do cargo da chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da assessora principal Maria Manuel Nascimento Almeida Neves" deve ler-se "foi autorizada a cessação de funções do cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da assessora principal Maria Manuel Nascimento Almeida Neves".
13 de Dezembro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)