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Ato Original
Rectificação n.º 3/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 25 607/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 13 de Dezembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "a assistente administrativa principal Maria Emília Monteiro Lamas" deve ler-se "a assistente administrativa especialista Maria Emília Monteiro Lamas".
14 de Dezembro de 2004. - O Vice-Presidente, José Girão Pereira.