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Ato Original
Rectificação n.º 3/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, apêndice n.º 157, de 29 de Novembro de 2005, rectifica-se que onde se lê "Contrato n.º 1955/2005 - AP [...] autorizado e ratificado o contrato de trabalho a termo certo" deve ler-se "Contrato n.º 1955/2005 - AP [...] autorizada e ratificada a renovação do contrato de trabalho a termo certo".
2 de Dezembro de 2005. - A Coordenadora, Isabel Maria Diniz dos Santos Alves Ventura.
