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Ato Original
Rectificação n.º 30/2001. - Por se ter verificado inexactidão no extracto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000, rectifica-se onde se lê "assistente administrativa" deve ler-se "assistente administrativa principal".
15 de Dezembro de 2000. - A Presidente, Elza Pais.