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Ato Original
Rectificação n.º 307/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 2632/2005, publicado no Apêndice n.º 55 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de Abril de 2005, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 11 de Abril de 2005" deve ler-se "com efeitos a 7 de Março de 2005". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Maio de 2005. - O Vogal Executivo, Carlos A. Coelho Gil.
