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Ato Original
Rectificação n.º 3086/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 2000, a p. 19 667, rectifica-se que onde se lê:
"Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 15 de Outubro de 2000:" deve ler-se "Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 15 de Novembro de 2000:".
11 de Dezembro de 2000. - O Secretário, José Luís Lopes da Mota.
