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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 309/2000. - Nos despachos n.os 22 973/99 e 22 975/99, de 28 de Outubro, e 22 980/99, de 2 de Novembro (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 26 de Novembro de 1999), 24 104/99 e 24 105/99, de 9 de Novembro (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 9 de Dezembro de 1999), e 326/2000, de 24 de Novembro (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2000), onde consta a referência ao "artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88" deve ler-se "artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88" e onde se refere "com funções equiparadas às de adjunto" deve ler-se "com funções e remuneração equiparadas às de adjunto, incluindo abono para despesas de representação e de telefone", com efeitos reportados às datas dos mesmos.
12 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.
