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Ato Original
Rectificação n.º 3097/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 2000, o despacho (extracto) n.º 24 878/2000 (2.ª série), de 21 de Novembro, a p. 19 610, rectifica-se que onde se lê "com efeitos reportados a 16 de Outubro de 2000" deve ler-se "com efeitos reportados a 4 de Outubro de 2000".
7 de Dezembro de 2000. - O Secretário-Geral, Fernando Almodovar.