Rectificação n.º 31/2004 - AP, de 26 de janeiro

Rectificação n.º 31/2004 - AP. - José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Évora:

Faz saber, para os devidos efeitos, que o Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada - Tarifado, publicado no apêndice n.º 170 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 2003 [aviso n.º 8651/2003 (2.ª série)], saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada - Tarifado, onde se lê "(...) da qual conste a indicação da relação familiar com o interessado na obtenção do selo e de documentos comprovativos dessa relação familiar com o interessado na obtenção do selo e de documentos comprovativos dessa relação familiar. Em todos os casos, (...)" deve ler-se "(...) da qual conste a indicação da relação familiar com o interessado na obtenção do selo e de documentos comprovativos dessa relação familiar. Em todos os casos, (...)".

15 de Dezembro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)