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Ato Original
Rectificação n.º 310/2006. - Por ter saído com inexactidão o aviso (extracto) n.º 1620/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006, a p. 1948, rectifica-se que onde se lê "Maria Helena Martins Pernadas, inspectora tributária assessora" deve ler-se "Maria Helena Martins Pernadas, inspectora tributária principal".
17 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.