Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação
Rectificação. - Para os devidos efeitos se declara que no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro último, tanto no sumário como no texto, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 536-A/75 e Decreto-Lei n.º 536-B/75», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 536-C/75 e Decreto-Lei n.º 536-D/75».