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Ato Original
Rectificação n.º 317/2005. - Por ter havido desconformidade entre o despacho enviado para publicação em 27 de Janeiro de 2005 e o despacho n.º 2875/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de Fevereiro de 2005, a p. 1876, rectifica-se que onde se lê "I - O conselho [...]
Tratando-se [...]
Refira-se, no entanto, a importância da proposta relativa à criação do Provedor da Criança que importaria ver concretizada no mais curto lapso"
deve ler-se "I - O Conselho [...]
Tratando-se [...]
Refira-se, no entanto, a importância da proposta relativa à criação do Provedor da Criança que importaria ver concretizada no mais curto espaço".
14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.
