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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 324/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 2002, o despacho conjunto n.º 908/2002, de 4 de Dezembro, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê "e o engenheiro João do Nascimento Pereira da Mota director técnico da PORTOSINES - Terminal Multipurpose de Sines, S. A." deve ler-se "e o engenheiro João do Nascimento Pereira da Mota director técnico da PORTSINES - Terminal Multipurpose de Sines, S. A.".
29 de Janeiro de 2003. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Maria Joana Candeias Araújo.
