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Ato Original
Rectificação n.º 339/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 1966/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2007, a p. 3301, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 1 de Fevereiro" deve ler-se "com efeitos a 31 de Janeiro". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.