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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 342/2006. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006, o despacho n.º 2178/2006 (2.ª série), rectifica-se onde se lê "cônsul honorário de Portugal em Mondoza, Argentina" deve ler-se "cônsul honorário de Portugal em Mendoza, Argentina".
23 de Fevereiro de 2006. - O Chefe de Gabinete, Simeão Pinto de Mesquita.