Rectificação n.º 343/2004 - AP, de 26 de maio

Rectificação n.º 343/2004 - AP. - Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna público que, tendo havido lapso no n.º 3 do artigo 1.º da secção I do capítulo I do título II do Regulamento e Tabela das Taxas e Licenças, publicado no apêndice n.º 42 ao Diário da República 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril do corrente ano, o qual saiu com a seguinte redacção: "3 - Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respectiva reapreciação, não especialmente previstos em capítulo próprio - 0,50 euros", deve ler-se "3 - Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respectiva reapreciação, não especialmente previstos em capítulo próprio - 2 euros".

Também do capítulo IX, artigo 43.º, n.º 1, alínea f), foi omitida a subalínea f.2) onde deve constar: Bancas - 2 a 9 e 12 a 19 - 7,50 euros.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

12 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.