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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 343/2006. - Por conter uma inexactidão o despacho n.º 3925/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2006, a p. 2431, rectifica-se que onde se lê "Luís Filipe Rosado Pereira" deve ler-se "Luís Filipe Vidigal Rosado Pereira".
21 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.