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Ato Original
Rectificação n.º 349/2000. - O despacho n.º 1565/2000 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2000, pelo que se rectifica que onde se lê "o assessor Joaquim Antão Travanco Capucho, escalão 1, índice 660, nos termos [...]" deve ler-se "o assessor Joaquim Antão Travanco Capucho, escalão 2, índice 660, nos termos [...]".
21 de Janeiro de 2000. - O Vogal da Comissão Instaladora, José Manuel Matos Mota.
