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Ato Original
Rectificação n.º 351/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 2083/2004 (2.ª série) (subdelegação de competências) no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2004, rectifica-se que, no n.º 1, onde se lê "licenciada Maria Jorge do Canto Lomba Brandão" deve ler-se "licenciada Maria Jorge Couto Viana Lomba do Canto Brandão".
4 de Fevereiro de 2004. - A Provedora-Adjunta, Maria do Rosário Gil.
