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Ato Original
Rectificação n.º 355/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 2001, o despacho n.º 26 397/2001 (2.ª série), de 12 de Dezembro, rectifica-se que onde se lê "Filomena Paula Seromenho da Silva Santos" deve ler-se "Filomena Paula Soromenho da Silva Santos".
22 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Fernando José Martins da Palma.
