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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 360/2000. - Por ter saído com inexactidão a declaração publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1999, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, rectifica-se que onde se lê "por despacho de 9 de Dezembro de 1999" deve ler-se "por despacho de 6 de Dezembro de 1999.".
25 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
