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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 368/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho conjunto n.º 45/2004, Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 2004, rectifica-se que onde se lê:
"Vogais efectivos:
[...]
4.º
Licenciada Maria Isabel BrazãoCourinha Chambel Brazão, inspectora de finanças superior principal da Inspecção-Geral de Finanças."
deve ler-se:
"Vogais efectivos:
[...]
4.º
Licenciada Maria Isabel BrazãoCourinha Garcia, inspectora de finanças directora da Inspecção-Geral de Finanças."
2 de Fevereiro de 2004. - O Director-Geral, Pedro Portugal.
