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Ato Original
Rectificação n.º 368/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 4208/2006, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2006, a p. 2611, rectifica-se que onde se lê "Luísa Maria do Sacramento Santos" deve ler-se "Luísa Maria do Sacramento".(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
