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Ato Original
Rectificação n.º 369/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 396/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Maria Luísa Amarante Viegas Ressureição" deve ler-se "Maria Lúcia Amante Viegas Ressureição".
4 de Fevereiro de 2004. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.
