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Ato Original
Rectificação n.º 37/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice n.º 135 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 2001, despacho (extracto) n.º 9280/2001 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "autorizada a renovação do contrato [...], com efeitos a partir de 16 de Julho de 2001" [...] deve ler-se "autorizada a celebração do contrato com efeitos a partir de 16 de Abril de 2001".
3 de Dezembro de 2002. - A Chefe de Divisão, Maria Teresa de Melo e Alvim.
