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Ato Original
Rectificação n.º 380/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2003, o despacho (extracto) n.º 1755/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "José Hilário Fernandes Gomes, escrivão de direito" deve ler-se "José Hilário Fernandes Gomes, técnico de justiça principal" e onde se lê "Paulo Manuel Vieira Azevedo, escrivão de direito" deve ler-se "Paulo Manuel Vieira Azevedo, técnico de justiça principal".
3 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.