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Ato Original
Rectificação n.º 381/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República de 30 de Janeiro de 2003 o despacho (extracto) n.º 1846/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "por meu despacho de 10 de Janeiro de 2003" deve ler-se "Por meu despacho de 13 de Janeiro de 2003" e onde se lê "Maria da Conceição de Sousa Moleiro Santana, escrivã de direito" deve ler-se "Maria da Conceição de Sousa Moleiro Santana, técnica de justiça principal".
4 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
