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Ato Original
Rectificação n.º 389/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário de República, 2.ª série, n.º 122, apêndice n.º 88, de 28 de Junho de 2005, o aviso n.º 4488/2005 (2.ª série) - AP., rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
