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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 395/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2005, a instrução n.º 3/2002 (republicada em anexo à instrução n.º 2/2005), rectifica-se que, no considerando, onde se lê "Ao abrigo das alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 280/91, de 17 de Setembro, o conselho directivo do IGCP aprovou a seguinte instrução:" deve ler-se "Ao abrigo das alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de Setembro, o conselho directivo do IGCP aprovou a seguinte instrução:".
2 de Março de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Franquelim Alves.
