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Ato Original
Rectificação n.º 4/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 25 de Novembro de 1999, a p. 17 763, no despacho 22 906/99 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Maria da Conceição Monteiro Manteigas" deve ler-se "Maria da Conceição Manteigas Monteiro".
15 de Dezembro de 1999. - A Secretária-Geral-Adjunta, Isabel Pimentel.
