Rectificação n.º 4/2005, de 4 de janeiro

Rectificação n.º 4/2005. - Através da declaração n.º 277/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Novembro de 2004, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Outubro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno, destinadas à construção da via estruturante de acesso ao parque de actividades de Chaves.

Tendo-se detectado que a publicação dessa declaração no Diário da República contém um erro material por ter sido omitida a referência à freguesia de localização das parcelas, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Dezembro de 2004, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e republicado pela Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, autorizou que o quadro anexo à declaração n.º 277/2004 fosse rectificado, por forma a incluir a referência à freguesia da situação das parcelas expropriadas.

Assim, onde se lê:

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deve ler-se:

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20 de Dezembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.