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Ato Original
Rectificação n.º 401/2007
Por ter saído com inexactidão a portaria n.º 1895/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 18 de Dezembro de 2006, a p. 29 264, rectifica-se que onde se lê "nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas" deve ler-se "nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas".
30 de Janeiro de 2007. - O Director, Américo Vilarinho Fernandes Alves, MGEN/PILAV.
