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Ato Original
Rectificação n.º 403/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 3088/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2006, a p. 1863, relativo à delegação de competência do director-geral na directora da Alfândega do Aeroporto do Porto, rectifica-se que onde se lê "aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho" deve ler-se "aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho".
1 de Março de 2006. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.