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Ato Original
Rectificação n.º 415/2003. - Foi publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2003, um extracto referente à nomeação de uma técnica superior parlamentar de 2.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República. Assim, onde se lê "Laura Sofia Teimão Lopes Costa" deve ler-se "Laura Teimão Lopes Costa".
10 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços, por delegação da Secretária-Geral, Maria Teresa Fernandes.