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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 416/2000. - Por ter saído com inexactidão a publicação da deliberação n.º 3/2000 - delegação e subdelegação de competências, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro, rectifica-se que onde se lê "José de Almeida Vicente" deve ler-se "José de Almeida Valente".
21 de Janeiro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Vogal, F. Soares de Carvalho.