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Ato Original
Rectificação n.º 419/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 10 de Dezembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "18 de Novembro de 2004. - O Director Nacional, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe." deve ler-se "18 de Novembro de 2004. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe."
31 de Janeiro de 2005. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.
