Rectificação n.º 422/2002, de 27 de fevereiro

Rectificação n.º 422/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 3022/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2002, rectifica-se que onde se lê:

"Artigo 8.º

Senhas de presença

Os membros do CCAC percebem senhas de presença e abono de despesas de transporte, nos termos da lei."

deve ler-se:

"Artigo 8.º

Abono de transportes

Os membros do CCAC percebem abono de despesas de transporte, nos termos da lei."

18 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Henrique Bon de Sousa.