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Ato Original
Rectificação n.º 423/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o título do aviso n.º 1099/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22 de 27 de Janeiro de 2003, a p. 1318, rectifica-se que onde se lê "Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade" deve ler-se "Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho".
10 de Fevereiro de 2003. - A Subinspectora-Geral, Maria Gabriela Castela.
