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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 427-A/2008
Rectificação n.º 427-A/2008, de 29 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectificação ao Despacho que aprova os formulários não residentes (Despacho - Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - Mod. 21-RFI a Mod. 24-RFI)
TEXTO
Rectificação n.º 427-A/2008
Foi publicado em suplemento ao Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 21 de Fevereiro de 2008, o Despacho n.º 4743-A/2008, relativo à aprovação dos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - Mod. 21-RFI a Mod. 24-RFI. Dado existir incorrecção nos Modelos 23-RFI e 24-RFI, o mesmo terá que ser substituído, pelo que se republica em anexo todo o documento.
25 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.