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Rectificação n.º 437/99
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Retificações
Rectificação n.º 437/99, de 24 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 46/1999, Série II de 1999-02-24
Data de Publicação:
1999-02-24
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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