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Ato Original
Rectificação n.º 44/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice ao Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, despacho (extracto) n.º 5308/2002 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "Maria Angústias Zafira Aguillar" deve ler-se "Maria Angústias Zafra Aguillar".
16 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Maria da Conceição Oliveira.
