Rectificação n.º 441/2002 - AP, de 22 de maio

Rectificação n.º 441/2002 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 9 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002, o Código de Posturas e Regulamentos Municipais - conversão em euros, rectifica-se o seguinte:

Na p. 27, no artigo 9.º do capítulo I da inspecção sanitária, onde se vê publicado:

"Artigo 9.º

As infracções são punidas com coima de 46 076$ a 92 57$ (229,80 euros a 460,20 euros)."

deve ler-se:

"Artigo 9.º

As infracções são punidas com coima de 46 076$ a 92 257$ (229,80 euros a 460,20 euros)."

Na p. 27, na secção I, do capítulo IV do licenciamento de utilização de locais de venda, onde se vê publicado:

"SECÇÃO I

Das licenças diárias"

deve ler-se:

"SECÇÃO II

Das licenças diárias"

Na p. 28, no capítulo VIII, onde se vê publicado:

"CAPÍTULO VIII

Das condições de funcio.namento do court de ténis"

deve ler-se:

"CAPÍTULO VIII

Das condições de funcionamento do court de ténis"

Na p. 28, no n.º 1 do artigo 15.º do capítulo III do Regulamento Municipal das Vendas Ambulantes, onde se vê publicado:

"Artigo 15.º

Penalidades

1 - São punidos com coima de 5000$ a 500 000$ (24,90 euros a 2494 euros) em caso de dolo e 2500$ a 250 000$ (12,40 euros a 1247 euros) em caso de negligência (Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho)."

deve ler-se:

"Artigo 15.º

Penalidades

1 - São punidos com coima de 5000$ a 500 000$ (24,90 euros a 2494 euros) em caso de dolo e 2500$ a 250 000$ (12,50 euros a 1247 euros) em caso de negligência (Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho)."

12 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.