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Ato Original
Rectificação n.º 450/2002 - AP. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 1473/2002 (2.ª série) - AP., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2002, a p. 13, rectifica-se que onde se lê "a celebração de trabalho" deve ler-se "a renovação do contrato de trabalho".
11 de Abril de 2002. - A Chefe de Divisão de Administração de Pessoal, Maria Teresa de Melo e Alvim.
