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Ato Original
Rectificação n.º 456/2005. - Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, 2 de Fevereiro de 2005, o aviso n.º 1032/2005, rectifica-se que onde se lê "reportada a 31 de Agosto de 2004" deve ler-se "reportada a 31 de Dezembro de 2004".
1 de Março de 2005. - A Presidente do Conselho Executivo, Luzia de Fátima Lopes Gomes Veludo.
