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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 456/2007
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007, a p. 5262, o despacho n.º 3328/2007, rectifica-se que onde se lê "O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2007" deve ler-se "O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007".
28 de Fevereiro de 2007. - O Secretário-Geral, Mário Silva.
